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Amadeus Ottoni

Natal (RN)

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Sobre mim

Advogado sob inscrição 14.955 OAB/RN, Bacharel em Direito pela Faculdade Natalense de Ensino e Cultura e aprovado no XVII Exame de Ordem. Especialista em Direito Empresarial, Condomínios e Incorporações pela Universidade Cândido Mendes. Foi Oficial do Exército Brasileiro por sete anos (2009/2016), 1º Tenente R/2 da Arma de Engenharia. Apresentador do podcast Papo Produtivo (www.papoprodutivo.com).

Publicações

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Artigo · há 10 anos

Quem paga IPTU, proprietário ou inquilino?

Quem paga IPTU, proprietário ou inquilino?

A obrigação do referido imposto é do proprietário já que estamos falando do "Imposto sobre a Propriedade Predial". Porém, é licito ao locador inserir no contrato de locação o pagamento do IPTU pelo...

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Principais áreas de atuação

Direito Militar, 16%

Direito Imobiliário, 16%

Direito Administrativo, 13%

Direito Empresarial, 13%

Comentários

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Comentário · há 9 anos

QR Code usado em petição inicial garante antecipação de tutela

Questões Inteligentes Oab · há 9 anos

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Comentário · há 10 anos

Nova regra prevê multa de 20% do valor pago para quem desistir da compra do imóvel

Marcello Benevides · há 10 anos

Marcelo, como mencionar esse acordo como amparo no que se pede? Esse acordo ainda encontra-se em discussão no Congresso Nacional? Se tornar-se lei será bastante importante pois o que existe hoje são jurisprudências e mais jurisprudências, umas 75%, outras 80... 90...

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Comentário · há 10 anos

Quem paga IPTU, proprietário ou inquilino?

Amadeus Ottoni · há 10 anos

Excelente! Obrigado por complementar o artigo.

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Recomendações

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Comentário · há 10 anos

Quem paga IPTU, proprietário ou inquilino?

Amadeus Ottoni · há 10 anos

Definindo o Contribuinte.

CTN, Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Proprietário – aqueles cujos imóveis estão registrados em seu nome no Cartório de Imóveis
Domínio útil – contrato de enfiteuse – termina o conceito de propriedade – surgindo o domínio direto e domínio útil - permissão conferida ao proprietário do imóvel para entregá-lo a terceiros, de sorte que estes passam a ter o domínio útil, podendo inclusive aliená-los.
Titular do domínio útil – enfiteuta ou foreiro.
Possuidor a qualquer titulo – possui algum dos poderes sobre a propriedade. Ex: quem adquire por usucapião, posseiros.

STJ – para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus domini - ou animus definitivo - intenção de ser dono. Logo locatário ou comodatário de imóvel não é contribuinte do IPTU.

E aqui um artigo do CTN que reforça o CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO. Mas vale destacar que o Município pode legislar de maneira diversa CTNN, Art.1233. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Se houver uma disposição de lei em contrário – essas convenções particulares podem ser consideradas, fora isso um contrato particular não é capaz de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.
Ex: Proprietário é o contribuinte do IPTU. Mesmo havendo um contrato particular com o inquilino, passando este a ser responsável pelo pagamento, se não houver pagamento o município vai cobrar do proprietário. (não faz efeito para Fazenda). É claro que o proprietário pode pagar e depois vir cobrar de inquilino, mas isso não importa ao Direito Tributário.

STJ – O contrato de locação, com cláusula determinando a responsabilidade do inquilino pela liquidação do IPTU, não pode ser oponível à certidão de pagamento de imposto.

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